0021725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0021725
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prisão efectiva, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007741
Nr Documento: RL199203170021725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e754b07ac68e0538025680300012e96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021725.C1
Sumário
Não há que tomar conhecimento do objecto do recurso, por inutilidade superveniente da lide, quando, visando este a reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva ordenada na pronúncia, se procedeu, entretanto, ao julgamento e condenação em pena de prisão efectiva do arguido, pelo crime por que vinha pronunciado.