082087 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos judiciais não servem para a decisão de questão nova, não submetidos ao tribunal recorrido, salvo se o seu conhecimento, for imposto por lei. II - Na compra e venda há uma aquisição derivada translativa do direito de propriedade, que pressupõe a existência desse direito na esfera jurídica do transmitente.