0069777 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O consentimento nos descontos compensatórios supõe naturalmente o reconhecimento do crédito da contra-parte. II - Ao referir-se o contra-crédito do devedor a uma pensão de reforma, a compensação está excluída pela combinação da proibição do artigo 853 b) do CCIV, com a previsão do artigo 823 n1 f) do CPC.