98A1175 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Antes da vigência do CPEREF, o DL 200/78, de 20 de Julho, pertendeu assegurar aos administradores das falências uma remuneração mínima equivalente à parte fixa da remuneração dos secretários judiciais. II - Sempre que a percentagem de que beneficiasse o administrador excedesse aquele mínimo de remuneração, os abonos a ele adiantados teriam de ser repostos.