a) Relativamente à lei e/ou norma aplicável a um determinado processo judicial não faz sentido invocar-se o caso julgado formal decorrente da prolação de um determinado despacho nele proferido, pois...

1º- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta...

I - Nos processos de falência instaurados antes da entrada em vigor do DL 132/93, de 23 de Abril, a remuneração do liquidatário judicial dever ser fixada em conformidade com o disposto no art. 8º,...

1. A nova codificação falimentar (CIRE), delineada em função do objectivo precípuo da eficiente e célere satisfação dos direitos dos credores, veio consolidar a vontade destes como informando o...

I- A remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz (artigos 34º e 133.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23...

1. Nos processos de falência instaurados antes da entrada em vigor do DL 132/93, de 23 de Abril, a remuneração do liquidatário judicial dever ser fixada em conformidade com o disposto no art. 8º, n.º...

I - Deve ser incluído na conta a remuneração devida ao senhor Administrador dos bens apreendidos à requerida no processo de falência decretada no ano de 1987 e que, não fora o sentido da decisão...

Nos processos de falência instaurados antes da entrada em vigor do DL 132/93, de 23 de Abril, a remuneração do liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o disposto no artigo 8, n.º 1,...

Viola o caso julgado a Juíza que atribuiu, com transito em julgado, determinados honorários a um administrador de falência e, posteriormente, invocando lapso manifesto, fixa montante diferente.

I - Em processo de falência intentado antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, a...