96A880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A880
ACORDAO
Descritores: Mandato, Representação, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031506
Nr Documento: SJ199701140008801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc3a7ed1ca779178802568fc003b30b4
Sumário
I - A representação - artigo 258 do Código Civil - é uma situação em que uma pessoa pode fundadamente agir em nome e no interesse de outra, entrando os efeitos do negócio na esfera jurídica desta. II - É a procuração que legitima o mandatário - representante.