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030643 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Redinha

Data: 02 de julho de 1992

Processo: 030643

ACORDAO

Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o tribunal pleno, Suspensão da instância, Mesma questão de direito

Decisão: Suspensão inst

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00035345

Nr Documento: SA119920702030643

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eee1d8081790c45b802568fc0038b626

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

030643

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1992
Relator: Simões Redinha

Recurso contencioso

Oposição de julgadosRecurso para o tribunal plenoSuspensão da instânciaMesma questão de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)