064822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064822
ACORDAO
Descritores: Agravo na segunda instancia, Regime de subida do recurso, Efeitos do recurso, Despacho saneador, Incompetencia absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00005370
Nr Documento: SJ197307100648221
Referência Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04916ae0bb2aa695802568fc0039936c
Sumário
Provido pela Relação o agravo do despacho saneador que havia julgado procedente a excepção de incompetencia absoluta do tribunal, o agravo interposto do respectivo acordão ( que mandou julgar competente o tribunal ) deve subir ao Supremo em separado e com efeito devolutivo.
