Quem foi o relator do acórdão 9540037?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9540037?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Contrato de trabalho

Acórdão

9540037

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de maio de 1995
Relator: António Manuel Leitão Santos

Contrato de trabalhoExtinção do contrato de trabalhoMútuo consensoDespedimentoDespedimento sem justa causaIndemnização de antiguidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART234.
DL 64-A/89 DE 27/2 ART7 ART8.
DL 17/86 DE 14/6 ART6 A.

Sumário

I- Cessado por mútuo acordo um primeiro contrato de trabalho, se vier a celebrar-se um segundo contrato pelas mesmas partes, a indemnização por despedimento, respeitante a este último, terá de reportar-se à data do segundo e não do primeiro.

Texto integral não disponível

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