9310657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9310657
ACORDAO
Descritores: Declaração negocial, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010808
Nr Documento: RP199404149310657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e1aa7a7a583e1938025686b00668ce3
Sumário
O declaratário normal, para efeito de determinação do sentido decisivo da declaração negocial, é também o declaratário razoável ou o participante honesto do comércio jurídico.
