025402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025402
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Preclusão, Prazo, Prova, Revisão de acto firme, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Afonso , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/07/07.
Nr Convencional: JSTA00031406
Nr Documento: SA119890524025402
Data de Entrada: 06/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/446aa4fe94f81448802568fc0038a9f9
Sumário
Não deixa de ser confirmativo, por se pronunciar sobre requerimento que oferecera novas provas, o despacho que indeferiu a pretensão por estar precludida a possibilidade legal de conhecimento, em conformidade com despacho anterior, notificado à interessada, que se baseara já nessa preclusão.
