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0067281 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Amaral

Data: 21 de setembro de 1993

Processo: 0067281

ACORDAO

Descritores: Separação de facto, Obrigação alimentar

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00010765

Nr Documento: RL199309210067281

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dd8a4253bf73289802568030001a2cc

Sumário

Em caso de separação de facto o cônjuge não culpado deve ficar em situação idêntica à que teria não estando o casal separado.

Acórdão

0067281

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de setembro de 1993
Relator: Almeida Amaral

Separação de factoObrigação alimentar

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2003 ART2012.

Jurisprudência Nacional

A RC DE 1972/02/09 IN BMJ N214 PAG181.
A STJ DE 1979/01/25 IN BMJ N283 PAG310.

Sumário

Em caso de separação de facto o cônjuge não culpado deve ficar em situação idêntica à que teria não estando o casal separado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)