Acórdão STA — Execução fiscal, Proveniência da dívida

Acórdão

019334

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de junho de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Execução fiscalProveniência da dívidaTítulo executivoRequisitosDespacho de aperfeiçoamentoProva documental

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART236 ART249 N1 D ART251 N1 B.

Doutrina

CÂNDIDO DE OLIVEIRA DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA BERTRAND EDITORA.
DICIONÁRIO PORTO EDITORA.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG41 PAG52.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI 2ED PAG107.

Sumário

Carece de força executiva, nos termos do art. 249 1 d) do CPT, o título que indica que a dívida se reporta a "fornecimento de pessoal e encargos de administração" devendo, contudo, notificar-se a entidade exequente para suprir, eventualmente, a falta de requísitos por prova documental, nos termos do art. 251 1 b) do CPT.

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