Acórdão STA (1968) — Militar, Promoção a oficial superior

Acórdão

007469

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1968
Relator: Pires da Cruz

MilitarPromoção a oficial superiorPassagem a reservaParecer desfavoravelConhecimento da fundamentação do actoReclamaçãoCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N2.
D 21556 DE 1932/06/25 ART7 ART8 ART18 ART21.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
RSTA57 ART46.
DL 46952 DE 1966/04/11 ART1 ART3 ART4.

Sumário

I- Todas as informações prestadas acerca de militares e que não sejam classificadas por lei de confidenciais devem ser dadas a conhecer aos interessados quando o juizo ampliativo ou a resposta a qualquer quesito se apresentem desfavoraveis.

II- Por maioria de razão deve ser dado esse conhecimento se o interessado assim o requerer.

III- A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer do recurso de recusa de tal conhecimento.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)