007469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007469
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção a oficial superior, Passagem a reserva, Parecer desfavoravel, Conhecimento da fundamentação do acto, Reclamação, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Carmo , Antonio
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1967/03/07.
Nr Convencional: JSTA00018074
Nr Documento: SA119680301007469
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9477a9d7beeadd3f802568fc00373ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007469.9D
Sumário
Todas as informações prestadas acerca de militares e que não sejam classificadas por lei de confidenciais devem ser dadas a conhecer aos interessados quando o juizo ampliativo ou a resposta a qualquer quesito se apresentem desfavoraveis. Por maioria de razão deve ser dado esse conhecimento se o interessado assim o requerer. A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer do recurso de recusa de tal conhecimento.*