071657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071657
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Princípios de ordem pública portuguesa, Revisão de mérito, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020082
Nr Documento: SJ198411200716572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c63d06c75e24047802568fc003a693cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071657.61
Sumário
A alínea f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil apenas exige que a sentença revidenda não contenha "decisões" contrárias aos princípios da ordem pública portuguesa, o que significa que é a "decisão" em si mesma que não pode contrariar tais princípios e não a simples inobservância dos preceitos intrumentais dos artigos 659 e 668 n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil que exigem a indicação dos fundamentos. Não é contrária a qualquer disposição de direito privado português a sentença que condena em indemnização por incumprimento defeituoso de um contrato, pois tal é admitido também no nosso direito (artigos 798 e 799 do Código Civil). A apreciação da verificação do requisito da alínea g) do artigo 1096, sendo embora de mérito, é feita em abstracto, não funcionando o tribunal da revisão como tribunal de recurso de sentença estrangeira no sentido de apreciar se esta julgou bem ou mal.