9851026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9851026
ACORDAO
Descritores: Empréstimo bancário, Juros, Imposto de selo, Pagamento, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024169
Nr Documento: RP199810199851026
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49bf2dc00a7953868025686b00671a59
Sumário
I - Os juros relativos a financiamentos realizados por instituições de crédito abrangidos pelo n.1 do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, geram tributação a ser suportada pelos clientes em benefício dos quais se efectue a operação. II - Tendo o Banco autor, por imposição legal, pago o imposto devido, fica com direito de regresso sobre o beneficiário do financiamento concedido.
