0032181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0032181
ACORDAO
Descritores: Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024667
Nr Documento: RL199807090032181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c131e0134acd25fa8025680300054118
Sumário
- Tendo o sr. juiz ordenado a penhora com trânsito em julgado do respectivo despacho, ofende o caso julgado formal subsequente despacho do sr. juiz a revogar o anterior despacho transitado, sem que facto superveniente se interponha entre ambos os despachos, a justificar a revogação.
