Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9441108 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pereira Madeira

Data: 26 de abril de 1995

Processo: 9441108

ACORDAO

Descritores: Processo penal, Dilação

Decisão: Negado provimento

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00014527

Nr Documento: RP199504269441108

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be8acf926b7e9edc8025686b0066aba0

Sumário

I - No domínio do processo penal regido pelo actual Código não há lugar a dilação.

Acórdão

9441108

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de abril de 1995
Relator: Pereira Madeira

Processo penalDilação

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/09/29 IN CJ T4 ANOXVIII PAG254.
AC RP PROC9330364 DE 1993/06/16.
AC RP PROC9341195 DE 1994/02/16.

Sumário

I- No domínio do processo penal regido pelo actual Código não há lugar a dilação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TRP · 9330364 · 16/06/1993

Citado por

TRP · 9540373 · 21/06/1995