9441108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9441108
Acórdão
Descritores: Processo penal, Dilação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014527
Nr Documento: RP199504269441108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be8acf926b7e9edc8025686b0066aba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441108.16
Sumário
I - No domínio do processo penal regido pelo actual Código não há lugar a dilação.