0079364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0079364
Acórdão
Descritores: Prazos, Despedimento sem justa causa, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001311
Nr Documento: RL199210070079364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7280adfafec4cf78025680300007d90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079364.38
Sumário
Se a trabalhadora prestava a sua actividade de médica à empresa dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de existência de subordinação jurídica), ministrava fármacos pre- -determinados pela Direcção Clínica do Instituto (o que revela bem o reduzido grau de autonomia técnica com que a trabalhadora exercia as suas funções), e recebia uma determinada retribuição pela actividade prestada, entre a trabalhadora e o Instituto existia um típico contrato de trabalho. Nos termos da alínea e) do artigo 279 do Código Civil os prazos que terminem durante as férias judiciais transferem-se para o primeiro dia útil, face à sua equiparação legal expressa aos domingos e dias feriados. O despedimento decidido pela entidade patronal sem precedência de processo disciplinar nem invocação de justa causa está ferido de ilícitude, nos termos do preceituado no artigo 12, n. 1 do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com as consequências previstas no artigo 13 desse diploma.