0008346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0008346
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Marcas, Publicação periódica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030549
Nr Documento: RL199512070008346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71ca33a9820ccd4380256803000584c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008346.07
Sumário
Só a falta absoluta, que não o laconisno, insuficiência ou mediocridade de fundamentação é causa de nulidade de sentença. A marca é um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, com capacidade de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outra empresa. O regime jurídico de protecção de marcas, porém não vale para os títulos de publicações periódicas, ainda que registados como marcas. Os títulos de publicação periódica gozam de protecção legal, em Portugal, desde que inscrito no registo próprio, nos termos do preceituado Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: - Time Inc., norte - americana, com sede em Nova Yorque, Estados Unidos da América, instaurou contra Fortuna - Comunicação Social, SA, com sede em Lisboa, acção com processo ordinário, pedindo se reconheça a imitação e utilização abusiva e ilícita, por parte da ré, da marca n. 226815, Fortuna, da autora, bem como a prática de concorrência desleal para com a autora, proibindo-se a ré de usar o Título Fortuna e condenando-se esta a pagar à autora uma indemnização por perdas e danos sofridos, no montante mínimo de 5000000 escudos. Invoca, para tal, ser ela autora titular da marca nacional n. 226815, - Fortune -, destinada a assinalar produtos da classe 16, nomeadamente "impressos, periódicos, livros, fotografias, material de instrução (excepto aparelhos)"; e o registo dessa marca, e sua consequente protecção em Portugal, foram concedidos por despacho do Director de Serviços de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial de 10/10/89, publicado no Boletim de Propriedade Industrial n. 10/89; Tal marca assinala, entre outros produtos, mas principalmente, uma publicação periódica com o Título Fortuna, editada por um dos departamentos dela autora, - a Time Inc. Magazine -, e visa a divulgação e análise de assuntos económico - financeiros, bem como do mundo dos negócios, constituindo a edição internacional desta revista, com circulação em Portugal há já bastantes anos, - onde vende cerca de 2800 exemplares por meio de assinaturas e venda directa ao público -, uma referência obrigatória para todos aqueles que se interessam pelos assuntos nela apresentados, face ao seu prestígio e notoriedade; apesar disso, a ré vem editando em Portugal, desde Abril de 1992, uma publicação congénere, com o Título Fortuna, o que constitui reprodução abusiva e ilícita da marca da autora; por isso, esta alertou a ré para tal, solicitando-lhe a adopção das medidas adequadas para cessar a imitação da marca Fortune, mas em vão, tendo mesmo a ré, posteriormente a isso, em 8/9/92, requerido o registo da marca n. 285939, Fortuna, destinada a assinalar igualmente produtos da classe 16, nomeadamente "revistas", e publicado no BPI n. 9/92, de 31/3/93; O Título Fortuna constitui uma imitação da marca Fortune e as duas revistas disputam o mesmo campo concorrêncial, sendo, tanto a autora como a ré, empresas de comunicação social e tendo os produtos que ambas comercializam conteúdo informativo idêntico e/ou semelhante; a utilização de um título que reproduz e imita uma marca pertencente a outrem faz induzir em erro ou confusão os consumidores, dificultando a real percepção da origem dos produtos, sendo que, na hipótese dos autos, a ré se aproveita do prestígio da marca da autora, conseguindo ao longo de muitos anos de circulação da revista Fortune, e induz o público em erro ou confusão, pois mesmo o consumidor mais atento ou especializado poderá presumir ser a revista Fortuna uma versão em língua portuguesa da revista Fortune; assim, a ré viola o direito de propriedade e uso exclusivo da autora, para além de praticar actos totalmente contraditórios às normas e usos honestos de qualquer ramo da actividade económica, constituindo a imitação da marca Fortune pelo Título Fortuna um flagrante delito contra a propriedade industrial, traduzido num acto de concorrência desleal; nem o registo do Título pode servir para prejudicar as legítimas expectativas criadas para os titulares de marcas devidamente protegidas, quando é claro que aquele registo serve objectivos desleais e desonestos; acresce, mesmo, que a revista Fortuna publica, ao abrigo de um acordo de "Copyright", textos originais da revista Fortune, o que levará os potenciais compradores desta a, por comodidade, optar por adquirir aquela. A Ré contestou. Refere que a sua actividade exclusiva é a edição e distribuição da revista "Furtuna", revista essa e respectivo Título que se encontram registados na antiga Direcção - Geral da Comunicação Social, hoje sob a tutela do Ministério da Justiça, sob o n. 115747; este registo é constitutivo, pelo que a ré tem direito à protecção devida nos termos do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, domínio em que a lei especializou um tipo de protecção diverso do das marcas ao criar o registo de títulos de publicações periódicas; e, no momento em que o registo foi efectuado, - o registo do Título Fortuna -, não existia qualquer título semelhante anteriormente registado, susceptível de confusão com aquele; os registos de imprensa não se confumdem com os registos relativos à propriedade industrial, gozando de um regime próprio e específico; a conduta da ré não integra qualquer violação de direito à marca, não havendo sequer identidade de produtos, confundibilidade das designações, ou necessidade de exame atento para distinção; sustenta ainda não haver concorrência desleal, nem perdas e danos da autora; termina pedindo a sua absolvição do pedido. Após uma audiência preparatória, em que não se obteve conciliação, foi proferido despacho saneador que decidiu não haver excepções dilatórias nem nulidades secundárias, e que, desde logo, conheceu do mérito da causa, julgando a acção parcialmente procedente e condenando a ré a não usar o Título "Fortuna", absolvendo-a quanto ao pedido de indemnização. Inconformadas, ambas as partes apelaram da sentença, na parte em que esta lhes foi, respectivamente, desfavorável. A ré, em alegações, formulou as seguintes conclusões: A sentença é nula por não ter conhecido de questões que deveria ter apreciado, quais sejam, a protecção devida à ré nos termos do CDADC, e a defesa aduzida em face das pretensões da autora baseada na marca e na concorrência desleal (art.668, n. 1, d), do CPC); por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão (al. b) dos mesmos n. e art.); e por ter decidido nos termos do art. 212 do CPI, quando a sua escassa fundamentação se baseia na violação da marca, ou seja, por haver desconformidade entre os fundamentos e a decisão (al. c) dos mesmos n. e art.); a sentença viola o disposto no art. 510, n. 1, al. c), do CPC, uma vez que desconsidera em absoluto o regime do CDADC, pronunciando-se sobre matéria de marca e concorrência desleal sem considerar os vários factos que sobre estas matérias foram aduzidos pelas partes; A revista Fortuna é uma obra literária, conforme art. 2, al. a), do CDADC; A protecção da obra é extensiva ao Título (arts. 4 e 5 do CDADC), tendo este natureza constitutiva (seu art. 214); A ré registou a Fortuna na repartição pública competente, então Direcção-Geral da Comunicação Social, hoje Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, o qual, nunca tendo sido impugnado, confere à Ré a tutela prevista no CDADC; O registo de um título como marca apenas confere às empresas estrangeiras a possibilidade de se protegerem contra marcas de outras empresas estrangeiras; Hipotisando uma situação em que não existisse tutela do título através do direito de autor, igualmente não haveria violação de marca por se não estar em presença de produtos idênticos; Por as designações não serem confundíveis; E por não ser necessário um exame atento para as distinguir; Bem como não haveria um acto de concorrência desleal por se não estar em presença, sequer, de um acto de concorrência, dado os produtos se não destinarem ao mesmo mercado; E ainda por, dadas as relações existentes entre as duas empresas, que consistiram, nomeadamente, na venda pela autora do direito de publicação de artigos da Fortune à Ré, se não poder concluir ter havido violação das normas e usos honestos do ramo de actividade; Termina pedindo que seja declarada nula a sentença recorrida, ou, caso se não considere devida protecção à Ré nos termos do CDADC, se ordene a realização de instrução e julgamento para apuramento dos factos relevantes, ou, caso se entenda não haver causas de nulidade da sentença, esta seja alterada na parte desfavorável à Ré. A autora contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso da Ré, mas não apresentou alegações no seu próprio recurso, que, por isso, terá de ser julgado deserto (art. 292, n. 1, e 690, n. 2, do CPC). Colhidos os vistos legais, cabe decidir, tendo em conta que o âmbito do recurso se afere pelas conclusões das alegações da recorrente (art. 660, n.2, 684, n. 3, e 690, n. 3, do CPC). Há, assim, que conhecer das questões postas nessas conclusões, começando pela que foi posta em primeiro lugar: a da nulidade da sentença. Diz a Ré apelante que a sentença é nula, desde logo, por não ter conhecido de questões que devia ter apreciado: a protecção devida a ela apelante nos termos do CDADC, e a defesa aduzida em face das pretensões da autora baseadas na marca e na concorrência desleal. É que, afirma, ela Ré alegou ser titular de um direito que lhe é conferido nos termos do CDADC, questão que não foi resolvida, nem sequer equacionada; e alegou não haver violação da marca nem concorrência desleal, cujos equacionamentos e resoluções foram precários. Ora, a sentença diz expressamente que o registo da revista "Fortuna" na antiga Direcção-Geral da Comunicação Social, não pode ser considerado como constitutivo, "com a inerente protecção nos termos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos". "A revista da A., Fortune, essa sim, tem o seu título protegido...". O mesmo é dizer que a sentença, claramente, decidiu não beneficiar a Ré da protecção concedida pelo CDADC. Por outro lado, a própria Ré, na parte expositiva das alegações, reconhece que as questões da não violação da marca e da inexistência de concorrência desleal foram decididas, em seu desfavor, ao dizer que foram precários os equacionamentos e resoluções dessas questões. Foram, pois, resolvidas tais questões, pelo que não se verifica a nulidade prevista, na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC. Depois, sustenta a Ré, apelante, que a sentença é nula por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. Ora, a este respeito, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, o que não se verifica quando há alguma motivação, que enferme simplesmente de laconismo, insuficiência ou mediocridade. Nestas hipóteses, poderá ser afectado o valor doutrinal da sentença, que correrá o risco de mais facilmente ser revogada ou alterada em recurso por não explicar claramente os motivos da decisão; ou poderá haver, apenas, desrespeito ou desconsideração pelas partes, que têm todo o direito de conhecer, com clareza, os motivos por que vêem ser-lhes dada ou negada razão; mas não há nulidade. E o que se passa na hipótese dos autos é que a sentença contém alguma fundamentação, quer de facto quer de direito, embora apresentada, num caso e noutro, de forma desordenada e desordenada, sem precisão, e plena de mediocridade, quase impossibilitando as partes de conhecerem os motivos da decisão. Assim, apesar de tais defeitos, também não ocorre a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668, referido. Além disso, segundo a Ré apelante a sentença é nula por haver desconformidade entre os fundamentos e a decisão. A imensa escassez de fundamentação, porém, só por si, não permite que se descortine oposição entre os fundamentos e a decisão; e, como esta foi de procedência com base no dispostono art. 212 do CPI, não se evidencia oposição que permita concluir pela existência da nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do art. 668, referido. Para conhecer das questões restantes há, agora, que fixar a matéria de facto assente, com interesse, e que é a seguinte: 1) A autora é titular da marca nacional n. 226815, - Fortune -, destinada a assinalar produtos da classe 16, nomeadamente "impressos, periódicos, livros, fotografias, material de instrução (excepto aparelhos)"; O registo da marca Fortune e a sua consequente protecção em Portugal foram concedidos por despacho do Director de Serviços de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial de 10/10/89, publicado no Boletim da Propriedade Industrial n.10/89; A marca da autora assinala, entre outros produtos, mas principalmente, uma publicação periódica, com o Título "Fortune", editada por um dos seus departamentos, - a Time Inc. Magazines -, e visa a divulgação e análise de assuntos económico- -financeiros, bem como da mundo dos negócios; A Ré vem editando em Portugal, desde Abril de 1992, uma publicação com o Título "Fortuna"; A revista Fortuna e o respectivo Título encontram-se registados na antiga Direcção-Geral da Comunicação Social, hoje sob a tutela do Ministério da Justiça, sob o n. 115747, desde 9/9/91. E a questão seguinte é a que resulta da circunstância de a autora se considerar protegida pelo registo da sua marca, Fortune, contra o uso, pela Ré, do Título registado desta, Fortuna. Ou seja, trata-se da questão de saber se é aplicável ou registo e publicação de revistas periódicas o regime consagrado, para as marcas, no Código da Propriedade Industrial. Dispunha o art. 74 deste Código, de 1940, que "aquele que adopta certa marca para distinguir os produtos da sua actividade económica gozará da propriedade e do exclusivo dela desde que satisfaça as prescrições legais, designadamente as relativas ao registo". E o mesmo estipula o art. 167, n. 1, do CPI actual (de 1995), apenas com o aditamento da consagração explícita do mesmo regime para as marcas destinadas a distinguir serviços. É que há duas espécies distintas de marcas: marcas de produtos e marcas de serviços. Isto mesmo resulta também do consagrado na Convenção da União de Paris, introduzida no direito português pelo DL n. 176/80, de 30/5, cujo art. 7 dispõe que são registáveis as marcas denominadas de serviço, considerando-se aplicáveis para estas, na interpretação ou integração lógica, todos os artigos do Código da Propriedade Industrial referentes a marcas de produtos. A marca tem, pois, por fim, distinguir produtos ou serviços, ou, noutra perspectiva, identificar a sua proveniência. Mas a adopção da marca, acompanhada pela observância das prescrições legais, designadamente relativas ao registo, apenas garante a propriedade e o exclusivo da mesma marca, que pode ser constituida por um sinal, ou conjunto de sinais, nominativos, figurativos ou emblemáticos, que, aplicados por qualquer, forma num produto ou no seu invólucro, o façam distinguir de outros idênticos ou semelhantes (definição dada pelo art. 79 do CPI de 1940), em vigor à data do registo da marca da autora, e esclaredida pelo art. 165 do CPI actual, segundo o qual a marca pode ser constituida por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas, podendo igualmente ser constituida por frases publicitárias para produtos ou serviços a que respeitam, independentemente do direito de autor, desde que possuam carácter distintivo. Assim, o exclusivo da marca significa que só o titular, beneficiário do registo, a pode usar, impedindo, pois, qualquer outro, de usar a mesma marca, ou idêntica ou confudível, para produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais foi registada. Neste sentido, mais claro é ainda o disposto no art. 207 do CPI actual. A protecção derivada do registo de marca traduz-se, assim, no impedimento de outrem, não beneficiário do respectivo registo, usar a mesma marca, ou idêntica ou confundível, para produtos ou serviços idênticos ou afins. A marca da autora, porém, como se vê dos factos assentes, assinala vários produtos, com destaque para uma publicação periódica com o título "Fortune". Ora, no tocante a tal título, este não beneficiou, em Portugal, de protecção. É que a lei criou o registo de títulos e publicações periódicas, especializando, neste domínio, um tipo de protecção diverso do das marcas; a protecção dos títulos dos periódicos resulta da conjugação das disposições do CDADC e do Regulamento dos Serviços do Registo de Imprensa e Publicidade, como se esclarece, no parecer da PGR n. 33/87, in DR, II série, n. 288. Para beneficiar da protecção, em Portugal, ao Título "Fortune", e não simplesmente à marca, tinha, assim, a autora de ser beneficiário do respectivo registo de título nos termos estipulados no CDADC, o que não acontece. Dispõe, com efeito, o art. 1, n. 1, do CDADC, ao definir obra protegida, que se consideram obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriortizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores; e acrescenta o art. 2, n. 1, do mesmo código, que as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, compreendem nomeadamente: "a) livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;...". Por seu turno, refere espressamente o art. 4, n. 1, do mesmo diploma, que a protecção da obra é extensiva ao título, o que significa que, ao contrário do que se entendeu na sentença recorrida, não é necessário, para a protecção do título, que este, só por si, constitua produto de imaginação criação inerente a um esforço intelectual dos seus autores, semelhante ao que se passa, designadamente, numa obra literária. O que é necessário é que a obra, no seu conjunto, seja uma criação intelectual nos termos já indicados, para merecer protecção que abranja o título. E acrescenta o art. 5, n. 1, do CDADC, que o título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica é protegido, enquanto a respectiva publicação se efectuar com regularidade, desde que devidamente inscrito na competente repartição de registo do departamento governamental com tutela sobre a comunicação social. E o seu art. 214, al. b), estipula que condiciona a efectividade de protecção legal o registo dos títulos dos jornais e outras publicações periódicas. Sem tal registo, pois, não pode ser efectivada a consequente protecção, que, nos termos do n. 2 daquele art. 5, consiste em que a utilização do referido Título por publicação congénere só será possível um ano após a extinção do direito à publicação, anunciado por qualquer modo, ou decorridos três anos sobre a interrupção da publicação. Portanto, não dispondo a autora de registo do Título da sua revista Fortune a seu favor, em Portugal, e como, do que já se expôs, resulta que o regime jurídico de protecção de marcas não vale para Títulos de publicações periódicas ainda que registados como marcas, não pode ela opôr-se a que a ré utilize, para a sua revista, o Título Fortuna, que tem registado em seu benefício na entidade competente. E, como a utilização desse título é permitida à ré pela própria lei a partir do momento em que dispõe do registo desse título a seu favor, não integra tal utilização qualquer acto de violação de marca, - pois nem é uma marca que a ré está a usar -, nem de concorrência desleal, por inexistência de comportamento ilícito da ré, ou de desonestidade por parte desta, visto a lei lhe possibilitar a conduta que a autora põe em causa, o que determina a improcedência da acção e a procedência da apelação da ré. Nestes termos, acorda-se em conceder provimento à apelação da Ré, revogando-se a sentença recorrida na parte em que julgou a acção procedente, e julgando-se a acção improcedente também nessa parte, em que se absolve a ré, ora apelante, do pedido; e julga-se deserta a apelação interposta pela autora. Custas pela apelada-autora, em ambas as instâncias. Entrelinhas: "da ré". Lisboa, 7 de Dezembro de 1995. Dr. Silva Salazar.