039057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039057
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Conflito de competencia, Nulidade de acordão, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012529
Nr Documento: SJ198706250390573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9549c24aa5a71991802568fc0039f5c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039057.26
Sumário
Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. O despacho de que provem os recursos violou os artigos 115, 116, 666 n. 3 e 672 do Codigo de Processo Civil aplicaveis por força do artigo 1 paragrafo unico do Codigo de Processo Penal e, bem assim, o caso julgado sobre essa materia. Desta violação devia a Relação ter conhecimento ex officio e, porque o não fez, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça declarar a nulidade, revogando o acordão recorrido e, com ele, o despacho proferido na 1 instancia, ficando os autos a aguardar a resolução do conflito negativo de competencias entre os juizes do 2 Juizo Criminal e 5 Juizo de Instrução Criminal de Lisboa, consumado com o transito em julgado do despacho por este proferido.