Quem foi o relator do acórdão 007948?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007948?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1970.

007948 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

007948 - STA

007948

Supremo Tribunal Administrativo•15 de maio de 1970

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007948DGSI

Data

15/05/1970

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Dias , Joaquim e Outros

Recorridos

Se da Industria - Sousa , Sebastião

Descritores

Condicionamento industrial Alteração do licenciamento industrial

Objeto

DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/01/22.

Nr Convencional

JSTA00017322

Nr Documento

SA119700515007948

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

A entidade que concede uma licença de instalação de determinada industria sob certas condições ou prazos pode, a requerimento do interessado, e quando entenda que ocorre motivo justificado, alterar os termos da mesma licença.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 N2 ART6 ART12 N2 ART17 ART28 N2 N3 ART29.
D 13458 DE 1927/04/12 ART1.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
LOSTA56 ART18 N2 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/10/19 IN COL OF VXXVIII PAG747.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento