007948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007948
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Alteração do licenciamento industrial
Sumário
A entidade que concede uma licença de instalação de determinada industria sob certas condições ou prazos pode, a requerimento do interessado, e quando entenda que ocorre motivo justificado, alterar os termos da mesma licença.