007948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007948
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Alteração do licenciamento industrial
Recorrente: Dias , Joaquim e Outros
Recorridos: Se da Industria - Sousa , Sebastião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/01/22.
Nr Convencional: JSTA00017322
Nr Documento: SA119700515007948
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cc0f5be92bec9c9802568fc003736cc
Sumário
A entidade que concede uma licença de instalação de determinada industria sob certas condições ou prazos pode, a requerimento do interessado, e quando entenda que ocorre motivo justificado, alterar os termos da mesma licença.
