9240427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9240427
Acórdão
Descritores: Acção especial, Fixação de prazo, Objecto do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007552
Nr Documento: RP199302099240427
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef83f3276470fe278025686b00665496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240427.14
Sumário
No processo especial de fixação judicial de prazo, não é lícito discutir quaisquer questões estranhas a essa finalidade específica do meio processual, como a extinção, modificação, inexistência ou nulidade da respectiva obrigação.