024197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024197
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Competência para a execução, Legitimidade, Representante da fazenda pública
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cruz , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052335
Nr Documento: SA219991013024197
Data de Entrada: 30/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee801fc5746064c9802568fc003a0e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024197.CC
Sumário
Julgada procedente a oposição à execução fiscal, com fundamento na incompetência da repartição de finanças para a execução, a Fazenda Pública tem legítimidade para interpor recurso dessa decisão. Tendo o oponente alegado, na oposição à execução, a sua ilegitimidade para a execução, sem que o juiz haja apreciado a questão, a eventual nulidade por omissão de pronúncia não pode ser invocada pela Fazenda Pública no recurso jurisdicioanl por si interposto. A alteração introduzida no n. 1 do artigo 237 do Código de Processo Tributário pelo decreto-lei n. 47/95, de 10 de Março, em cujos termos passou a ser competente para a execução fiscal, não apenas a repartição de finanças do domicílio ou sede do devedor, mas também "da situação dos bens ou da liquidação", visou flexibilizar os poderes da administração fiscal, permitindo-lhe instaurar a execução em qualquer daquelas repartições.