Competência para a execução - Jurisprudência Portuguesa

I - As propinas assumem a natureza jurídica de taxas dado que a prestação pecuniária, sem carácter sancionatório, que constituem pressupõe uma contraprestação específica, a cargo da Universidade em...

I - As propinas assumem a natureza jurídica de taxas dado que a prestação pecuniária, sem carácter sancionatório, que constituem pressupõe uma contraprestação específica, a cargo da Universidade em...

A competência para a execução fiscal de uma dívida aduaneira pertence à repartição de finanças e não aos tribunais tributários de 1ª instância.

I - Julgada procedente a oposição à execução fiscal, com fundamento na incompetência da repartição de finanças para a execução, a Fazenda Pública tem legítimidade para interpor recurso dessa...

I - Não tendo os processos executivos em curso no 5 juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa sido atribuídos a qualquer das secretarias administrativas das execuções fiscais criadas,...

I - Se no parecer previsto no art. 109, n. 1, da LPTA o Ministério Público se pronuncia sobre a decisão recorrida mostrando conhecê-la, fica sanada a falta de anterior notificação ao Ministério...