Quando foi proferido o acórdão 066616?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1977.

Acórdão STJ (1977) — Divorcio litigioso

Acórdão

I- O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, veio introduzir um novo fundamento de divorcio, não se tratando de lei interpretativa.

II- A nova lei, que suprime o divorcio, ou um dos seus fundamentos, ou acrescenta outros, e de aplicação imediata as causas pendentes.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.