066616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066616
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004825
Nr Documento: SJ197705120666161
Referência Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2855439540bb682d802568fc00398936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066616.D1
Sumário
O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, veio introduzir um novo fundamento de divorcio, não se tratando de lei interpretativa. A nova lei, que suprime o divorcio, ou um dos seus fundamentos, ou acrescenta outros, e de aplicação imediata as causas pendentes.