0230331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230331
ACORDAO
Descritores: Recurso, Questão nova, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033888
Nr Documento: RP2002040433888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28d5e76b27e2af1d80256bc80029a901
Sumário
Não tendo o recorrente procedido à reclamação da sua falta de citação perante o tribunal recorrido, pelo que não foi proferido qualquer despacho sobre a matéria, vindo a suscitar a questão apenas no recurso, não pode a Relação conhecer de tal problema.