9731103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9731103
Acórdão
Descritores: Remessa a conta, Nulidade sanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022448
Nr Documento: RP199711209731103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f37b7bc53832d22c8025686b006707f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731103.9A
Sumário
Um processo é remetido à conta se, por negligência da parte, esteve parado durante mais de 3 meses contados desde a prática do último acto processual. A remessa antes de se esgotar esse prazo constitui nulidade secundária que ficará sanada se não for arguida com tempestividade e legitimidade.