0231236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0231236
Acórdão
Descritores: Notificação postal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032634
Nr Documento: RP200210170231236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30084313707477b980256ca70028ba47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231236.A3
Sumário
O artigo 1 n.2 do Decreto-Lei n.121/76, de 11 de Fevereiro, não foi expressamente revogado nem é incompatível com qualquer nova norma do Código de Processo Civil, permanecendo em vigor. É a partir da data aposta no sobrescrito, nos termos desse artigo, que se conta o prazo para qualquer resposta.