0231236 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 1 n.2 do Decreto-Lei n.121/76, de 11 de Fevereiro, não foi expressamente revogado nem é incompatível com qualquer nova norma do Código de Processo Civil, permanecendo em vigor. II - É a partir da data aposta no sobrescrito, nos termos desse artigo, que se conta o prazo para qualquer resposta.