01406/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 01406/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Processo disciplinar, Escrutínio secreto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/da2e9c3d5651965f80256a48004c604b
Sumário
As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de uma determinada pessoa têm que ser tomadas por escrutínio secreto, tal o impõe o artigo 24°/2/1aparte do CPA Estamos perante uma situação subsumível ao pomo l. deste Sumário, quanto está em causa a aplicação (ou não) de uma determinada sanção disciplinar. As actas, tal como resulta do artigo 27°/1 do CPA, devem resumir tudo o que se passou na reunião, de tal forma que se pode mesmo falar num dever de resumir tudo o que aí se passou e, consequentemente, na violação desse dever. Não tendo a Administração relatado que a deliberação foi tomada por escrutínio secreto,não pode esta opor ao administrado a eficácia jurídica daquilo que não relatou, ou seja, da formalidade relativamente à qual nada consta na acta. Daí que tendo o recorrente alegado o vício atinente - violação do artigo 24°/2, 1aparte do CPA - a prova do mesmo resida tão só na alegação da falta do relato na acta correspondente de que foi cumprida tal formalidade (escrutínio secreto) E tendo o recorrente alegado tal vício teremos necessariamente que concluir que a sentença recorrida ao tê-lo julgado improcedente fez uma errada interpretação do disposto no artigos 24/2/ 1ª parte do CPA e do nº 3 do artigo 80° do DECRETO-LEI 100/84 de 29 de Março