003479 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no parecer de cujo conteudo se apropriou o despacho concordante, se refere que os pedidos de isenção de juros e encargos relativos a Previdencia e ao Fundo de Desemprego formulados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 8/83 não podiam ser atendidos por não serem dividas ao Estado conforme resultava da lei, o despacho posto em crise e um tipico despacho de indeferimento.