9351305 - Tribunal da Relação do Porto

A denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento para ele próprio habitar o locado depende, para além da verificação cumulativa dos requisitos das três alíneas do artigo 71, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano, da alegação autónoma, e da prova, de que ele tem necessidade da casa para aí viver.