0086891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0086891
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Impugnação, Arguição de nulidades
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018705
Nr Documento: RL199410250086891
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLIII PAG246.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e2cae2f387dfb53802568030002d9d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086891.B5
Sumário
Se a parte, em vez de recorrer, arguir nulidades de sentença perante o Tribunal que a proferiu, deixando decorrer o prazo de recurso não pode ulteriormente recorrer depois de decididas as nulidades.