Quando foi proferido o acórdão 0086891?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Nulidade de sentença, Impugnação

Q: Qual foi a decisão no processo 0086891?

Rejeitado o recurso. Se a parte, em vez de recorrer, arguir nulidades de sentença perante o Tribunal que a proferiu, deixando decorrer o prazo de recurso não pode ulteriormente recorrer depois de decididas as nulidades.

Acórdão

0086891

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de outubro de 1994
Relator: Pereira da Silva

Agravo

Nulidade de sentençaImpugnaçãoArguição de nulidades

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART681 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG292.
AC RC DE 1982/06/15 IN CJ ANOVII T3 PAG50.

Sumário

Se a parte, em vez de recorrer, arguir nulidades de sentença perante o Tribunal que a proferiu, deixando decorrer o prazo de recurso não pode ulteriormente recorrer depois de decididas as nulidades.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)