079165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079165
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000848
Nr Documento: SJ199004190791652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/308613623c501c8b802568fc00393a9e
Sumário
Incumbe ao requerente do pedido de apoio judiciario o onus de alegar (e provar) quais os seus rendimentos e demais meios financeiros que permitam fundamentar esse pedido.
