0055936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0055936
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Acção de reivindicação, Legitimidade, Cabeça de casal, Herdeiro, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009416
Nr Documento: RL199304290055936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a30230cd762632d580256803000165a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055936.30
Sumário
O co-herdeiro ou comparte em prédio indiviso tem legitimidade para por si só, propôr acção de reivindicação contra quem o detenha.