Quando foi proferido o acórdão 0055936?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1993.

Acórdão TRL — Herança indivisa, Acção de reivindicação

Q: Qual foi a decisão no processo 0055936?

Ordenado o presseguimento do processo. O co-herdeiro ou comparte em prédio indiviso tem legitimidade para por si só, propôr acção de reivindicação contra quem o detenha.

Acórdão

0055936

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de abril de 1993
Relator: Nascimento Gomes

Agravo

Herança indivisaAcção de reivindicaçãoLegitimidadeCabeça de casalHerdeiroProcesso de jurisdição voluntária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART26.
CCIV66 ART1405 N2 ART2078 ART2091.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1971/01/22 IN BMJ N203 PAG213.

Sumário

O co-herdeiro ou comparte em prédio indiviso tem legitimidade para por si só, propôr acção de reivindicação contra quem o detenha.

Texto integral não disponível

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