Sentença 6/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 6/2014 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 6/2014 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st006-2014-3s.pdf
Texto
Procºn°8 JRF/2013 - Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE (HUC) 3ªSecção SENTENÇA N.º6/2014 Nos presentes autos de julgamento por responsabilidades financeiras sancionatórias, nos termos do art.º 65.º da Lei n.º 98/97, de26 de Agosto, contra: Fernando de Jesus Regateiro, Pedro José Duarte Roldão, Nuno Miguel Domingues Duarte, Francisco José Pedrosa Parente dos Santos, e Maria Manuela Pinto da Cruz Teixeira, todos id. nos autos; na sequência da citação e de despacho que autorizou o pagamento a prestações (fls. 143), mostram-se pagas todas as multas. Assim, nos termos do art.º 69.º, n.º 2, al. d), da referida lei, declaro extinto o procedimento por esta responsabilidade. Notifique. Funchal,13 de Maio de 2014 O Juiz Çonselheiro JoãoAveito Pereira)