023404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023404
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Exploração agricola, Cessação de actividade, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agricola Rainha do Alentejo Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/05/20.
Nr Convencional: JSTA00018704
Nr Documento: SA119860130023404
Data de Entrada: 12/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b033d594dd1bb847802568fc003743ea
Sumário
A privação da area onde a requerente exerce a actividade agricola implica prejuizos eminentemente variaveis e por isso de dificil reparação.*
