000803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000803
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Pluralidade de infracções, Suspensão da execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Freitas , Domingos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013242
Nr Documento: SA219770504000803
Data de Entrada: 11/06/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fc66ea5a9e0677c802568fc003702ef
Sumário
Amnistiada a maioria e as mais graves infracções incluidas no acordão recorrido, e de suspender a execução das penas relativas as restantes, face não so a sua gravidade objectiva e subjectiva, mas ainda ao bom comportamento anterior do arguido.
