0030628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030628
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Seguradora, Requisitos, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029686
Nr Documento: RP200006010030628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aec79430a304b8a8025696500467328
Sumário
O direito de regresso da seguradora contra o condutor de veículo automóvel, com o fundamento de este ter agido sob o efeito do álcool, exige a alegação e prova de causalidade adequada entre o estado de alcoolémia e o acidente, não bastando a prova desse estado e da culpa na produção do acidente.