Quando foi proferido o acórdão 039030?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1987.

Acórdão STJ — Poderes do supremo tribunal de justiça

Acórdão

039030

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de julho de 1987
Relator: Vasconcelos Carvalho

Poderes do supremo tribunal de justiçaPoderes da relaçãoRespostas aos quesitosTribunal colectivo

Sumário

I- O Supremo Tribunal de Justiça so tem poder de censura sobre o uso da faculdade de anulação por parte do Tribunal da Relação quando o mesmo não se contenha dentro dos limites traçados pela lei.

II- Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar se existem ou não contradições nas respostas dadas pelo Tribunal Colectivo.

Texto integral não disponível

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