013744 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionários a integrar no quadro complementar da C.G.D. a que se refere o art. 2, n. 1, do D.L. 341/78, de 16/11, são todos os que trabalhavam na atribuição, liquidação e contabilizações, ainda que não só nessas tarefas. II - A transferência referida não é afastada, quanto a titular do cargo naquelas condições, se ele estiver temporáriamente a exercer outras funções que não se desenvolvem naqueles domínios.