082897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082897
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017738
Nr Documento: SJ199303300828971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c35978cd2b033809802568fc003a3a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082897.19
Sumário
A culpa constitui matéria de facto, de que o Supremo não pode conhecer, quando para a sua determinação não há que aplicar ou interpretar qualquer regra de direito; constitui matéria de direito, de conheciemnto do Supremo, se resultar da infracção de normas legais ou regulamentares. É exclusiva culpada do acidente a condutora de um veículo automóvel que ultrapassa um entroncamento de fraca visibilidade, muda de direcção e embate noutra viatura automóvel que na outra rua circula na sua mão de trânsito em marcha moderada e se lhe apresenta pela direita, violando os artigos 8 ns. 1 e 2 alínea a), 9 ns. 1 e 2 e 11 do Código da Estrada de 1954.