0071205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0071205
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Caução, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011850
Nr Documento: RL199402220071205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2283beb838dc55bc802568030001c16dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071205.40
Sumário
O trânsito em julgado de um despacho judicial relativo à medida de coacção obsticula a alteração dessa medida se não se comprovar, em concreto, modificação dos pressupostos de facto ou de direito que a determinaram. Por mais grave que seja o crime imputado ao arguido, isso não pode justificar menor rigor na apreciação dos pressupostos da prisão preventiva pois não pode esquecer-se a primordial defesa dos direitos humanos.