0071205 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O trânsito em julgado de um despacho judicial relativo à medida de coacção obsticula a alteração dessa medida se não se comprovar, em concreto, modificação dos pressupostos de facto ou de direito que a determinaram. II - Por mais grave que seja o crime imputado ao arguido, isso não pode justificar menor rigor na apreciação dos pressupostos da prisão preventiva pois não pode esquecer-se a primordial defesa dos direitos humanos.