0024532 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário comercial ou industrial pelo art. 117 do Código Civil, só pode ser exercido, em concreto, por um dos arrendatários: o que paga a renda mais elevada ou, havendo dois ou mais em situação de igualdade, aquele que, na licitação, maior preço oferecer e sempre em relação à totalidade da alienação, o que exclui a possibilidade de o preferente pedir apenas a adjudicação de parte do prédio vendido. II - Não poderá ser alterada a ordem por que a lei atribui o direito de preferência, a forma do seu exercício bem como a redução do prédio a ele sujeito.