9110650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9110650
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Processo de acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002552
Nr Documento: RP199201209110650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a342f4b1f0df8d28025686b0066396eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110650.3E
Sumário
A inconstitucionalidade declarada pelo Acórdão n. 61/91, de 13 de Março de 1991, publicado no Diário da República, IA, de 1 de Abril de 1991, impossibilita " ipso iure " a utilização das tabelas da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, para todo e qualquer efeito. Por isso, e por o valor da causa dos processos de acidente de trabalho e doenças profissionais ser igual ao valor das reservas matemáticas, o valor destas não será o das provisões matemáticas calculadas em conformidade com as tabelas da dita Portaria 760/85, mas sim o valor das mesmas reservas matemáticas calculadas em conformidade com as tabelas da Portaria 632/71, de 19 de Novembro.