Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o Ministério Público assume o patrocínio do sinistrado ou dos beneficiários legais, patrocínio que deve manter até à definição e...

Prosseguindo o processo emergente de acidente de trabalho para a fase contenciosa com vista apenas à discussão da questão da incapacidade, a sua tramitação, para além da perícia por junta médica e...

I. De acordo com o art. 591.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º, n.º 2, al. a) do CPT, um despacho prévio ao despacho saneador não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação...

I–Da imperatividade das normas legais em matéria de acidentes de trabalho, conjugada com a indisponibilidade dos correspondentes direitos, resulta que não está na disponibilidade das partes,...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como...

I - Decorrendo do disposto no art.º 131.º n.º 1, al. c), do CPT, que no saneador o juiz deve “Considerar assente os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos...

I - O FAT, que apenas veio a ser chamado ao processo, nos termos e para os efeitos do art.º 1º, nº 1, al. a), do DL 142/99, após o trânsito em julgado da sentença, pode discutir os concretos termos...

I - Tendo o Sinistrado requerido, conjuntamente com o requerimento em que formulou quesitos e requereu ser submetido a exame por junta médica, a realização de um estudo do posto de trabalho pelo...

I - A fase contenciosa do processo de acidente de trabalho destina-se, apenas, à discussão dos factos sobre os quais não tenha havido acordo, expresso, das partes na fase conciliatória. II - Se a...

I - No processo de acidente de trabalho, a redução da fase contenciosa à sua tramitação mais simples, com mera realização de perícia por junta médica, seguida de decisão sintética, só tem lugar...