0010106 - Tribunal da Relação do Porto

O prazo de 10 dias para recorrer da decisão judicial no processo de contra-ordenação, previsto no artigo 74 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não foi alterado nem revogado pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, que alterou o Código de Processo Penal.