046678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046678
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Acto lesivo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056982
Nr Documento: SA120011205046678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080834c4f75e764c80256b220036429cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046678.92
Sumário
I - Na apreciação das questões prévias impõe-se começar por indagar das condições de existência do próprio processo - onde se inclui a irrecorribilidade do acto impugnado, por falta de lesividade - e só depois se for caso disso, das condições de procedibilidade ou pressupostos processuais.