9630675 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em matéria de responsabilidade civil, em princípio, pouco importa o valor absoluto da velocidade, desde que seja possível afirmar que não se ficou a dever a ele a ocorrência do acidente. II - O estabelecimento de valores limite para a velocidade destina-se essencialmente a diminuir os riscos de acidentes, não sendo, porém, admissível, sob pena de responsabilidade objectiva, dizer que a sua contravenção significa necessariamente falta de cuidado ou de diligência no exercício da condução.