0140893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140893
ACORDAO
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Requisitos, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033213
Nr Documento: RP200111210140893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e043d94d771b864580256b4b00369bf0
Sumário
O requerimento de abertura da instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, sob pena de ser rejeitado por inadmissibilidade legal, de harmonia com o artigo 287 n.3 do Código de Processo Penal.
